A proposta de Projeto de Lei (PL) que regulamenta o funcionamento de meios de comunicação, conhecida como Lei da Mídia Democrática, foi lançado hoje (22), na Câmara dos Deputados. O texto, proposto por meio de iniciativa popular, terá de reunir cerca de 1,3 milhão assinaturas para ser validado e tramitar no Congresso. Os nomes já começaram a ser colhidos. De acordo com a proposta, caso chegue a entrar em vigor, fica proibida a concessão de meios de comunicação a pessoas com cargo eletivo – como deputados e senadores – e a grupos ligados a igrejas. Também é vedada a manutenção de mais de cinco canais de comunicação a uma mesma empresa.
O objetivo da medida é regulamentar artigos da Constituição que versam sobre comunicação. Caso o texto proposto seja aprovado, as novas normas valem para atuação de meios de comunicação social, não produzidos por usuários, em diversos meios – rádio e TV abertas, rádio e TV digitais e webTV. Leia mais na Agência Brasil.
PROPOSTA QUE REGULAMENTA MEIOS DE COMUNICAÇÃO É LANÇADA NA CÂMARA
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quinta-feira, agosto 22, 2013
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