MPF QUER QUE FILMES EXIBIDOS NO BRASIL TENHAM LEGENDAS E JANELA COM INTÉRPRETE DE LIBRAS

                                   

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, ajuizou ação civil pública em face da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e de dez distribuidoras de filmes com o intuito de garantir que todos os filmes nacionais e estrangeiros exibidos nos cinemas brasileiros tenham legendas e janela com intérprete de Libras. O inquérito realizado pelo MPF verificou que muitos cinemas no Brasil disponibilizam apenas cópias dubladas dos filmes, o que inviabiliza o acesso de pessoas com deficiência auditiva ao seu conteúdo. 

Apesar de a legislação brasileira garantir o direito de acesso aos meios de comunicação às pessoas com deficiência, bem como que sejam adotados os recursos técnicos necessários para esta acessibilidade, muitas distribuidoras e salas de cinema deixam de disponibilizar cópias legendadas de seus filmes. 

Ainda de acordo com o órgão, a Ancine não vem cumprindo seu papel legal de fiscalizar o cumprimento das normas e garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva. Em nota enviada ao MPF, a agência limitou-se a reconhecer a importância da inclusão das pessoas com deficiência sem, no entanto, descrever quais as políticas já implementadas ou relativas à fiscalização. 

A ação civil pede, em caráter liminar, que as distribuidoras, no prazo de 60 dias, insiram em todas as cópias de produções audiovisuais destinadas ao mercado nacional, legendas abertas ou legendas descritivas na forma “closed caption”, assim como janela com intérprete de Libras. Também é determinado à União e à Ancine a fiscalização do pedido acima. 

Em caso de descumprimento, o MPF pede que seja cobrada multa de R$ 10 mil por dia. Além dos pedidos liminares, a ação requer a condenação da União e das distribuidoras à indenização não inferior a R$ 1 milhão por danos morais coletivos, em face do prejuízo sofrido pelos deficientes auditivos, que têm seu acesso limitado às obras cinematográficas e videofônicas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, que garantia seu direito.