VEREADOR CARLOS TITO FALA SOBRE ORDEM DA SECRETARIA DE FINANÇAS PARA FISCALIZAR AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE BARREIRAS

Em cumprimento a Lei Municipal em Barreiras n. 1.003 de 2012, de minha autoria e que fixa o tempo máximo de 15 minutos para o atendimento dos usuários nas agências bancárias de Barreiras, finalmente, a Secretaria de Finanças do Município de Barreiras publicou essa semana uma ORDEM DE SERVIÇO INTERNA designando dois FISCAIS para iniciarem as fiscalizações, notificações e aplicação de multas à todas as AGÊNCIAS BANCÁRIAS em funcionamento em nossa cidade e que estejam descumprindo essa lei, em todos os seus termos. "Esse é o resultado da sensibilização do Poder Público Municipal quanto ao grande sofrimento enfrentado diariamente por milhares de barreirenses e clientes desses Bancos, que esperam ações como essa por parte do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal. A população espera que cumpramos com as nossas obrigações em defesa dos seus direitos, tal qual nesse caso. 

A Câmara de Vereadores irá acompanhar os desdobramentos desses trabalhos para garantir integralmente que nossos cidadãos sejam atendidos com mais agilidade. Uma vez que a Câmara fez a sua parte em aprovar o projeto e agora a Prefeitura faz a sua. Assim, saúdo o Secretário Pedro Antônio de Oliveira Neto pelo cumprimento da Lei por parte da Prefeitura, vez que lei é para ser cumprida, e até então não vinha sendo. De modo que a Ouvidoria da Câmara (0800-075-8101) continuará a receber denúncias de possíveis descumprimentos dessa lei fazendo com que intensifiquemos a cobrança e que as administrações centrais desses bancos promovam os investimentos em equipamentos e em pessoal necessários em nossa cidade para que a nossa população seja atendida com dignidade. Vamos em frente Barreiras.

http://expoagro.barreiras.ba.gov.br/diario-oficial/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ORDEM DE SERVIÇO INTERNA Nº 08 SECRETARIA DE FINANÇAS

O secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação Municipal, R E S O L V E:

DETERMINAR a fiscalização aos BANCOS existentes nesta cidade de Barreiras, a partir do dia 08/08/2013 utilizando o tempo necessário para notificá-los, observando com rigor da lei e adotar as medidas cabíveis, no sentido de cobrar a adequação do estabelecimento perante o FISCO municipal no que se refere à Lei nº1003/2012 que “Determina aos bancos obrigações relativas ao tempo máximo de atendimento dos usuários nas agências bancárias...”. dentro do prazo estabelecido na legislação; verificar e comprovar o cumprimento da referida lei, bem como a existência dos alvarás necessários para o funcionamento de acordo com as normas do Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes.
Destacamos os Nobres Fiscais:
IVAN GONÇALVES DOS SANTOS
TAINÃ DE ABREU NASCIMENTO

Esta Ordem de Serviço Interna entra em vigor a partir desta data.

Barreiras, 08 de agosto de 2013.

Pedro Antônio de Oliveira Neto

Secretário de Finanças