ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Por Maglon Ribeiro

O Orçamento Participativo tem se apresentando como um instrumento capaz de aprofundar as práticas de PARTICIPAÇÃO SOCIAL na gestão pública municipal.

É importante que a administração pública seja transparente, tendo o dever de incluir a participação da sociedade na tomada de decisão, o que estabelece metas específicas e responsabilidades para os governantes, eliminando o anonimato quanto ao alcance de metas, e caso não atendidas, podem ser respondidas pela sociedade nas eleições.

Geralmente, o OP tem como premissa a participação social como uma forma de proporcionar uma parceria entre poder público e população para a construção do desenvolvimento econômico e social do município. O OP, embora, amplamente utilizado no Brasil, não é um instrumento tão simples de ser administrado, sobretudo, por envolver diversos atores sociais e pelo fato da prática de participação ainda ser relativamente insipiente no país.

Na América Latina e, especificamente no Brasil, perdura uma espécie de democracia delegativa, ou seja, o candidato ao ganhar as eleições está autorizado a governar da maneira que achar melhor e decidir sobre quais resultados deve produzir e como produzi-los, não sendo necessariamente obrigado a cumprir as promessas feitas durante a campanha eleitoral.

Sobrevive no nosso Pais uma dualidade entre mentalidades: uma moderna e outra arcaica. Se por um lado o Brasil arcaico é hierárquico, personalista, família, clientelista, patrimonialista e paternalista, aceitando o famoso jeitinho brasileiro e outros comportamentos similares, por outro lado, esses valores se enfraquecem nos níveis com maior escolaridade, por isso temos presenciado a existência de práticas que aprofundam a democracia e a transparência na administração pública. A Lei Complementar n°. 101/2000 – LRF, no seu Art. 48º   - Transparência, Controle e Fiscalização e o Estatuto da Cidade, Art. 44º   Lei Federal 10.257/2001 sobre  Gestão Orçamentária Participativa.

É a partir do rompimento dessa dualidade, amplamente destacada que começou no Brasil, a partir dos anos 90 uma maior participação da sociedade na avaliação das políticas públicas e o aprimoramento dessa consciência popular para que existisse de fato uma democracia participativa na política, pois além do sentimento de comunidade, a sociedade organizada começou a participar e influenciar no processo decisório político, além de exigir o bom funcionamento do serviço público para o alcance de resultados desejáveis. A Constituição Federal estabelece a participação social no orçamento da saúde ; da assistência social (inciso II, art. 204); e da educação (inciso VI, art. 206). Outros fatos que merecem destaque é a criação da Controladoria Geral da União (CGU) em abril de 2001, a criação do Estatuto das Cidades, em julho de 2001 e a criação, em 01 de janeiro de 2003, do Ministério das Cidades, além de iniciativas partidárias de gestão participativas, tal qual o Orçamento Participativo.

Identificamos alguns termos que ainda não foram extintos da realidade brasileira, mas que tem sofrido certa transformação, como cita um autor. Seriam eles:

“A sociedade passiva, nepotismo, favoritismo, privilégios para alguns/poucos, falta de participação da sociedade civil, autoritarismo, populismo, crise de credibilidade das instituições, principalmente do Congresso, o padrão casuístico dos partidos políticos, troca de votos por cargos públicos, e um enorme etc.(PINHO; SACRAMENTO, p.1364)”

Percebemos avanços, por parte de alguns governos municipais a cada ano, em discutir com a sociedade durante a construção do PPA/LOA  em aproximar o cidadão das instâncias decisórias e contribuir para uma gestão pública mais eficiente e eficaz. Assim, a descentralização deve viabilizar também a transparência dos governos e seus municípios na construção e execução do orçamento.

Nesse contexto, o Orçamento Participativo (OP) vem sendo apresentado como um instrumento de aprofundamento da participação da sociedade, visando acompanhar e controlar a aplicação dos recursos, além de maximizar a disposição das contas dos municípios para exame e apreciação por qualquer contribuinte e isto é obrigatório é Lei.

Todavia o orçamento participativo não pode ser visto como um fim em si mesmo, mas como um instrumento útil de ação política.