LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: UM IMPORTANTE INSTRUMENTO TÁTICO

Por Maglon Ribeiro

Entre os dias 15 de abril a 15 de maio, os governos federal, estadual e municipal encaminharam ao legislativo a LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

A LDO é um importante instrumento tático que orienta os governos no tocante aos seus investimentos. Nela estão contidas as regras que limitam empenho e despesas, transferências e convênios, despesas de capital, metas e prioridades para a gestão e muitos outros preceitos que balizam a gestão municipal, e tem como finalidade orientar a elaboração do orçamento público anual, que deve ser apresentado a câmara até 31 de agosto de cada ano.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi originalmente instituída pela Constituição Federal de 1988, como elemento de integração do Plano Plurianual com o Orçamento e como instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

 Incorporada, em seguida, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas municipais, a LDO compõe, juntamente com a lei do Plano Plurianual (PPA) e a LOA, o conjunto de instrumentos básicos dos processos de planejamento e de orçamento no Brasil. 

Com a edição da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), novas atribuições foram impostas à LDO.

 

 A partir de então, a LDO tornou-se, também, instrumento de formulação da política fiscal do governo, com o objetivo de assegurar a contenção do déficit e do endividamento no setor público.

  

O primeiro ano de governo, como é o caso deste ano de 2017, é um ano atípico no ciclo orçamentário, onde a LDO é elaborada antes do PPA, o que obriga ao planejador mais atento sintonizar a peça como uma introdução para o PPA. Importa, então ouvir do gestor e seus principais colaboradores na definição das Metas e Prioridades da Administração Pública , que corresponde ao anexo I , que trata o capítulo I da LDO. Este capítulo tem por objetivo tratar das metas fiscais e das prioridades eleitas pelo Governo para o exercício em referência.

 

As prioridades, eleitas a partir da programação do PPA, definem o que o Governo pretende fazer no exercício, levando em conta seu potencial de recursos. Observa-se, assim, que deve haver uma efetiva inter-relação entre as prioridades e as disponibilidades.

 As metas fiscais são o ponto de partida para a definição das reais disponibilidades de recursos com que o Governo poderá contar para suportar a elaboração e a implementação do seu orçamento.

As metas fiscais decorrem dos cálculos e das projeções dos agregados de receita e de despesa efetuados. São definidas com o objetivo de assegurar o pagamento do serviço da dívida e manter o nível do endividamento dentro dos limites fixados.

O TCM/Ba, seguindo tendências no campo das reformas administrativas nos últimos quinze anos, que apontam o uso da avaliação como instrumento para o aperfeiçoamento da gestão governamental, o aumento da eficiência e a ampliação do controle social como respostas aos desafios que se colocam para a administração pública em todos os seus níveis, criou o IEGM –Índice de eficiência da Gestão Municipal, o que força os atuais gestores a implantar na administração municipal um sistema de controle e indicadores , em outras palavras o monitoramento do PPA para medir as execuções dos programas e projetos estabelecidas no PPA. Medidas como essa do TCM trazem à tona a importância das peças de planejamento PPA/LDO/LOA ; não mais como meros instrumentos contábeis ,figurativos para muitos dentro da própria gestão.