Tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição
(PEC) que permite a revogação dos mandatos dos cargos do Executivo da
administração pública, isto é, de presidente da República, de governador e de
prefeito, por meio de consulta à população, chamada de ato revogatório popular.
A revogação via consulta popular poderá se dar após um ano
da posse, mediante autorização do Poder Legislativo. As novas regras estão
previstas na PEC 226/2016, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Apesar de reconhecer que, atualmente, os chefes de Executivo
podem responder por crimes comuns ou de responsabilidade, o parlamentar aponta
a falta de previsão na Constituição de sua substituição de forma direta pela
vontade do povo. De acordo com a proposta, bastará que o chefe do Executivo
perca legitimidade e as condições políticas de governabilidade para que sua
substituição seja autorizada.
Regras
No caso de mandato de presidente da República, o ato
revogatório popular ocorrerá a partir de requerimento apresentado por deputado
federal ou partido político com representação no Congresso Nacional, que deverá
ser aprovado por 2/3 dos deputados. A situação se repete no caso de revogação
de mandato de governador, mas com pedido apresentado por deputado estadual; e
de prefeito, a partir de requerimento de vereador.
Já a consulta popular que decidirá sobre a revogação do
mandato será efetuada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no caso de
afastamento do presidente da República; pelos tribunais regionais eleitorais,
se for governador; e pelos juízes eleitorais, se for o prefeito.
Consulta única
O mandato será revogado se houver maioria dos votos válidos
em turno único a realizar-se em até 30 dias após a decisão do Poder Legislativo
que autorizar a consulta.
Se o resultado da consulta popular for favorável à revogação
do mandato, o afastamento do chefe do Executivo se dará imediatamente após sua
homologação pela Justiça. Se for contrário, não poderá haver nova consulta até
o fim do mandato.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será examinada por comissão
especial e depois votada em dois turnos pelo Plenário.
Agência CNM com informação da Agência Câmara
PEC PERMITE REVOGAÇÃO DE MANDATO DE CARGOS DE PREFEITO A PARTIR DE CONSULTA POPULAR
Reviewed by Mural do Oeste
on
sexta-feira, janeiro 27, 2017
Rating:
Reviewed by Mural do Oeste
on
sexta-feira, janeiro 27, 2017
Rating:
Nenhum comentário:
AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Blog Mural do Oeste É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. Blog Mural do Oeste poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada,Que esteja sem indentificação.