BARREIRAS: HOJE O (ECA) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMPLETA 25 ANOS

Em 13 julho de 1990, era sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente. Vista como uma das leis mais avançadas do mundo, o ECA tinha como objetivo mudar a visão sobre crianças e adolescentes em situação vulnerável no Brasil. De seres problemáticos, passaram a ser sujeitos de direitos.

Passados 25 anos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje 25 anos, em meio à possibilidade de passar pelas mudanças mais profundas desde que foi criado. No mês em que o estatuto faz aniversário, a Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal, o que poderá ser a mais drástica alteração nas políticas voltadas para crianças e adolescentes desde 1927 (quando o Código de Menores foi sancionado). Mas essa não é a única modificação em debate. Enquanto alguns segmentos propõem transformações no ECA, outros cobram o cumprimento de determinações já dispostas na lei.

A partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, um novo tempo inaugurou para a camada da população brasileira, de 0 a 18  anos. Um marco, uma mudança de cultura  que preconiza as três esferas de governo priorizar a criança e o adolescente em sua gestão e efetivar políticas públicas  que lhes garantam condições dignas de vida.

O ECA nos trouxe avanços significativos que podemos pontuar como instrumentos de comando como, o CMDCA ,  Conselho de direitos da criança e do adolescente  que, É um órgão permanente, paritário (com o mesmo número de representantes governamentais e não-governamentais), consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações , atua como um importante instrumento de controle democrático das ações governamentais e privadas desenvolvidas para um efetivo atendimento, garantindo o direito de participação do cidadão na definição das políticas públicas de atenção das  crianças e dos adolescentes. Nessa visão de comando  nos trouxe o Conselho Tutelar com  a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência.

Outro ponto que vale ressaltar com a chegada do ECA foi implementação de um órgão de assistência social executivo  a nível federal, estadual e municipal responsável por executar os programas assistenciais. 

 Como eles estão no nosso município

O município de Barreiras, com população estimada em 141.081 habitantes (IBGE, 2012), sendo deste total 49,42% do sexo masculino e 50,58% do sexo feminino, distribuídos em 90,04% na zona urbana e 9,96% nas zonas rurais.

Desta população 50,02% se concentram na faixa de crianças de 0 a 6 anos, 17,03% de adolescentes com faixa etária de 6 a 14 anos, 9,90% são jovens com idade de 15 a 17 anos e 6,35% de idosos.

Do total de pessoas residentes em Barreiras 31.048 são crianças entre 0 a 14 anos de idade, 13.607 são adolescentes entre 15 a 19 anos de idade e 8.727 são idosos acima de 60 anos de acordo com a estimativa