BARREIRAS: VEREADORES RECORREM AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DA POPULAÇÃO

Na manhã de hoje (12.02), os vereadores Lúcio Carlos, Otoniel Teixeira, Ben-Hir Aires, Karlúcia Macêdo, Alcione Rodrigues, Gilson Rodrigues e o presidente da Câmara vereador Tito, estiveram na sede da Promotoria Regional de Justiça de Barreiras, quando foram recebidos em audiência pelo Promotor Público Dr. Eduardo Bitencourt.

Os vereadores buscaram junto ao Ministério Público Estadual uma urgente intervenção perante a Prefeitura de Barreiras e a Empresa Viação Cidade de Barreiras, para impedir o início da cobrança da nova tarifa de R$ 2,30; iniciada sem a prévia e ampla comunicação à população bem como em função do não cumprimento integral do contrato, por parte da empresa.

“Não é aceitável que a prefeitura de Barreiras permita que seja iniciada a execução do contrato de concessão do transporte coletivo com a cobrança imediata da nova tarifa que passa de R$: 1,80 para R$: 2,30; sem que a empresa cumpra com as suas obrigações integralmente. Para exigir nova tarifa o serviço tem que ser completo para o cidadão, e não pela metade e com tarifa cheia, assim é muito fácil”. Disse Tito

Para os vereadores tão grave quanto o aumento da tarifa sem prévio aviso, são diversos pontos do contrato que até o momento não faram cumpridos, como: Aquisição de 35 ônibus novos; a não construção de 3 terminais para integrar o sistema de transporte; ausência de bilhetagem eletrônica com novas tecnologias no sistema de transporte; Ausência de Central Operacional, com controle dos itinerários por meio de sistema GPS; Ausência da Linha Especial para o Aeroporto, com ônibus equipado com ar condicionado; Ausência da implantação de serviço 0800 para atendimento ao usuário; Ausência de Novos Abrigos – pontos de embarque, desembarque e transbordo para oferecer aos usuários proteção contra intempéries; Ausência dos chamados “azulzinhos”, micro ônibus para atendimento a regiões com topografia e acessos difíceis para ônibus de grande porte, dentre tantos outros pontos.

Na oportunidade os vereadores presentes na audiência, ainda solicitaram que o MPE tome as providências necessárias para que o chefe do Executivo disponibilize a Câmara de Vereadores a cópia do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Barreiras e a empresa Viação Cidade de Barreiras, vencedora do certame licitatório, resultante do Processo Administrativo n º 080/2014, Concorrência Pública nº 002/2014, referente Concessão de Serviços de Transporte Coletivo Regular de Passageiros, de cujo pedido o prefeito foi oficiado desde o início de janeiro de 2015, e até o presente momento não se dignou a atender.

Os integrantes do Poder Legislativo ainda chamaram a atenção do Ministério Público para o descumprimento do Parágrafo Único do artigo 17 da Lei Municipal nº 966/2011, de 05 de outubro de 2011, que “Autoriza o Município de Barreiras a outorgar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros e da outras providências”, não observado no processo da licitação.

Os vereadores argumentaram que a empresa vencedora da licitação está causando prejuízos à população barreirense ao não cumprir integralmente com suas obrigações, e o mais lamentável é que age com a anuência da prefeitura, poder concedente e responsável pela fiscalização do cumprimento do contrato, o que reclama uma intervenção urgente do Ministério Público Estadual. 

ASCOM – Câmara Municipal de Barreiras.