LEI DE AUTORIA DO VEREADOR B. I. REGULAMENTA HORÁRIOS DE CARGA E DESCARGA PASSA A SER APLICADA EM BARREIRAS.
ASCOM/CÂMARA
O projeto de lei nº 029/13 de abril de 2013 de autoria do
vereador Ben-Hir Aires de Santana (PROS) que regulamenta dias e horários para
carga e descarga em Barreiras, que havia sido aprovado na sessão do dia 06 de
novembro de 2013 e que após a sanção do Executivo em 06 de dezembro de 2013
tornou-se a Lei 1.056/13 passa a ser aplicado a partir desta segunda-feira
(10/02) conforme comunicado na página oficial do município na internet.
A Lei de “carga e descarga” como já esta sendo chamada,
estabelece os seguintes dias e horários para esse tipo de atividade em
Barreiras: De segunda-feira a sexta-feira nos horários das 18h30min às 07h00 do
dia seguinte, e sábado no horário das 13h00 até as 07h00 e até segunda-feira às
07h00, para cargas e descargas de mercadorias por carros de transporte de médio
e grande.
“A ausência de uma
norma que regulamentasse os horários de carga e descarga em nosso município,
trazia grandes transtornos para o nosso transito e dificuldades para
estacionamentos, além de não favorecer a rotina do comércio. Com a aprovação
desta Lei e agora sua aplicação pelo poder público, tenho certeza de que
estamos contribuindo para a melhoria do transito, dos estacionamentos e para
disciplinar essa importante atividade em nossa cidade”. Afirmou o vereador
B. I.
O Parágrafo Único do artigo 1º da lei 1.056/13, já em vigor,
prever multa e apreensão do veiculo em caso de descumprimento da norma
municipal, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR B. I. REGULAMENTA HORÁRIOS DE CARGA E DESCARGA PASSA A SER APLICADA EM BARREIRAS.
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segunda-feira, fevereiro 10, 2014
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