PREFEITURA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES DEBATE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, promoveu um encontro no último dia 3 de dezembro no Centro Administrativo com profissionais de Engenharia Civil, Técnicos em Edificações e Arquitetura que atuam no município. Na pauta, as obras que são iniciadas sem alvará de construção.

Para o secretário Carlos Augusto esses encontros são necessários “pois precisamos alinhar diferentes assuntos e a prefeitura percebe que muitas obras são iniciadas sem o alvará e os responsáveis não apresentam, na obra, placa de alvará com a aprovação”. Além do secretário, participaram do encontro os analistas de processos da prefeitura e outros 17 profissionais que atuam diretamente na área da construção civil no município.

De acordo com o artigo 12 da lei orgânica 249 de 30 de maio de 2007, as obras, ainda que em andamento, sejam elas de reforma, construção ou demolição, serão embargadas, caso seja verificada falta de licença (Alvará de Construção), ou caso não seja atendida notificação para saneamento de irregularidade detectada pela fiscalização.

A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão comunica que está sendo reforçada a fiscalização nas obras em todo o município sem distinção e serão realizadas autuações e punições conforme detalhamento na Tabela de Infração, Anexo Único da Lei 249\07. “Nenhum tipo de obra no município está isenta de autuações e multas”, pontua o secretário.

O prefeito Humberto Santa Cruz reforça a importância de nenhuma obra ser iniciada sem a devida autorização da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como, após o recebimento do Alvará de Construção, de o responsável pela obra mantê-lo no local, com a autorização visível do período inicial até o final da Obra.