Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram, na
sessão desta quinta-feira (07/11), as contas da Prefeitura de Muquém do
São Francisco, relativas ao exercício de 2012, sob a responsabilidade de
José Nicolau Teixeira Leite.
O relator do parecer, Conselheiro Fernando Vita, revelando-se
surpreso em ter que reprovar as contas do ex-prefeito de Muquém, após
sete outras contas do mesmo gestor aprovadas, mesmo que com ressalvas,
agora, no seu oitavo e último exercício de dois mandatos, as falhas o
levaram a ter representação no Ministério Público, além de multa de R$
10.000,00 e ressarcimento de R$ 54.600,00, referente às irregularidades
apontadas no Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Constatam-se como principais irregularidades, a abertura de crédito
adicional suplementar sem prévia autorização legislativa e sem a
existência dos recursos correspondentes; processos licitatórios e
processos de dispensa e inexigibilidade não encaminhados; admissão de
pessoal sem prévio concurso público de provas ou de provas e títulos; e
baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária. Houve ainda relatório de
Controle Interno sem atender às exigências legalmente dispostas nas
Constituições Federal e Estadual e ausência de documentos exigidos e
considerados essenciais pela Corte de Contas.
Foram cumpridas todas as obrigações constitucionais, com aplicação de
recursos na ordem de 27,65% na Educação (o mínimo é 25%); 65,79% no
pagamento ao pessoal em exercício do magistério com recursos do Fundeb
(acima dos 60% exigíveis); 17,83% nos serviços de Saúde (o limite mínimo
é de 15%), e gastou com pessoal 50,04%, não ultrapassando o máximo
permitido de 54%, o equivalente ao montante de R$ 10.909.768,59, da
Receita Corrente Líquida de R$ 21.803.830,81.
No exercício financeiro de 2012, o Município apresentou uma receita
arrecadada de R$ 25.072.601,73 e uma despesa executada de R$
24.782.528,19, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$
290.073,54. Ainda cabe recurso da decisão. Do jornal O Expresso
DEPOIS DE 7 ANOS CONTAS DO EX-PREFEITO DE MUQUEM DO SÃO FRANCISCO SÃO REJEITADAS
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quinta-feira, novembro 07, 2013
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