Marlise Freire Alvarenga, Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras, concedeu liminar favorável aos vereadores de Barreiras que impetram Mandado de Segurança contra o prefeito municipal de Barreiras por descumprimento da CF, que garante ao Legislativo Municipal, o poder de fiscalização dos atos do Executivo, podendo para isso, requisitar informações e cópias de documentos.
Antonio Henrique de Souza Moreira, atual gestor de Barreiras, se recusa em cumprir a lei não apresentando sequer justificativa que explique seus atos.
Segundo os vereadores, tal omissão do prefeito é 'atentatório aos princípios da publicidade e transparência que regem os atos da administração pública'.
Veja abaixo a íntegra da liminar:
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BARREIRAS: PREFEITO ANTONIO HENRIQUE PERDE MAIS UMA NA JUSTIÇA
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terça-feira, novembro 05, 2013
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