CCJ APROVA SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO FEDERAL ARTHUR MAIA E REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADADORAS
O papel e os limites normativos das agências reguladoras voltarão a ser tema de debate na Câmara. Desta vez, o palco da discussão será a Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou requerimento do deputado Arthur Oliveira Maia para realização de audiência pública.
A solicitação, de acordo com o parlamentar, visa ampliar a discussão acerca das ações, funções e limites das agências reguladoras no Brasil, diante do patente crescimento da função normativa da Administração Pública direta e autárquica nos dias atuais, que muitas vezes segue modelos estrangeiros, sem travar um maior debate sobre os limites desse papel diante do ordenamento jurídico brasileiro.
Foi solicitado aos parlamentares do colegiado indicarem representantes dos segmentos relacionados ao tema, para participarem do debate em questão.
CCJ APROVA SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO FEDERAL ARTHUR MAIA E REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADADORAS
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segunda-feira, setembro 03, 2012
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