BARREIRAS: VEREADORES DISCUTEM MELHORIA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS

Entrou em tramitação na sessão desta terça-feira (22/05), o Projeto de Lei 011/12, do vereador Carlos Tito, que determina aos bancos obrigações relativas a atendimento de usuários. Uma delas é de que o tempo máximo de espera em fila seja de 15 minutos. O descumprimento dessa norma gera multa que varia de dez a 180 mil reais. Pela legislação municipal existente, o tempo máximo fica definido em 20 minutos, prazo superior ao estabelecido nacionalmente, estando a lei 474/99, portanto, defasada.

“A lei vai obrigar que as agências garantam atendimento ao cidadão em no máximo 15 minutos. Estou convicto de estar atendendo a um imenso clamor popular, através da edição de uma nova Lei das Filas dos Bancos em Barreiras", garantiu o autor do PL.

“Os bancos devem se adequar, mas nós vereadores devemos fazer com que seja assegurado o cumprimento das leis criadas para facilitar a vida da comunidade. Proponho visita às agências bancárias através de comissões”, completou o presidente da Casa, vereador Pastor Souza, sendo seguido pelo vereador Sobrinho: “As agências têm total condição de melhorar seu serviço, embora não o façam. É comum que haja inúmeros caixas de auto-atendimento e que poucos deles funcionem, o que gera filas intermináveis”.

Também entrou em tramitação Projeto de Lei 010/12, do vereador Bispo Daniel, que disciplina a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, repartições públicas ou instituições financeiras definirem normas de atendimento prioritário para idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais.

Foi aprovado Projeto de Lei 004/12, do Executivo, que altera a extensão da área especial 02 (AE 2) e o anexo II da Lei 647/04. A área fica à margem direita da BR 242 e a modificação da extensão tem por fim atender à demanda do setor imobiliário e especificar parâmetros urbanísticos mínimos para áreas especiais constantes no Plano Diretor Urbano-PDU.

Foi aprovada, a pedido do vereador Carlos Tito, moção de pesar, pelo falecimento de Alice Laurência de Souza, cujo caso foi denunciado em plenário. A senhora Alice aguardou durante sete dias uma vaga na Unidade de Tratamento Intensivo do Hospital do Oeste, mas faleceu ainda no setor de emergência. O vereador também pediu moção de repúdio à Secretaria Estadual de Saúde, pelo que define como má prestação de serviço e oferta insatisfatória de leitos de UTI no HO.