JUÍZA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SUSPENDE PROCESSO LICITATÓRIO DA DOAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
A juíza Marlise Freire Alvarenga, juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, na manhã de hoje, segunda-feira, 12/03, deferiu (decidiu de forma favorável) o pedido da Ação Cautelar Inominada movida pelo advogado Túlio Machado Viana, que pede a suspensão do procedimento licitatório de doação do Parque de Exposições, devido as inúmeras irregularidades cometidas no procedimento. Dentre os erros mais graves, e insanáveis, destacam-se a falta de definição dos elementos necessários à correta especificação técnica dos encargos do licitante vendedor, a indefinição de documentos por todos os consorciados e sua forma de apresentação e a desqualificação técnica e economica-financeira dos participantes do negócio. Outro ponto que pesou bastante na decisão da juíza, é o fato da área à ser doada não pertencer ao Município de Barreiras, o que impede o negócio de prosseguir nas suas demais fases.
JUÍZA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SUSPENDE PROCESSO LICITATÓRIO DA DOAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
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segunda-feira, março 12, 2012
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