PROJETO DE REDEFINIÇÃO DE CEP ENTRA EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES DE BARREIRAS

Na sessão ordinária desta terça-feira, 09/08, foi aprovado em 2ª votação o projeto de lei 027/11, que autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de débito com a União relativo à dívida ativa municipal, oferecendo como garantia o valor do Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite do débito que não for liquidado no prazo.

Foi aprovado projeto de decreto 026/11, do vereador Carlão, que concede Título de Cidadão Barreirense a Joaquim Pedro Soares Neto e aprovado em 1ª votação o projeto de lei 014/11, do vereador Pastor Souza, que dispõe sobre a notificação compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, determinando que as unidades de saúde públicas ou privadas encaminhem os casos ao Conselho Tutelar.

Entraram em tramitação em regime de urgência dois projetos de lei do Executivo: o PL 025/11, que estabelece o emplacamento nominativo e a numeração nos logradouros públicos e o PL 026/11, que dispõe sobre a denominação de bairros, logradouros e bens públicos. “Recebemos com satisfação os projetos do Executivo que visam a organizar o Código de Endereçamento Postal, pois nada justifica que um município com 120 anos de emancipação política viva essa confusão, inclusive com ruas ainda sem nome”, afirmou o vereador Carlos Tito.

Confira outros projetos que entraram em tramitação:

PResolução 002/11, que dispõe sobre alterações do regimento interno da Câmara, como redefinição do prazo de recesso parlamentar;

Emenda modificativa à Lei Orgânica 009/11. Fica alterado a artigo 40, que trata do recesso parlamentar, redefinindo o funcionamento da Câmara de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. O parágrafo 3º do artigo 36 também fica com nova redação, estabelecendo em 19 o número de vereadores;

PLei 016/11, da mesa diretora, que dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo de Barreiras em 5,9% retroativo a abril de 2011;

PDecreto 027/11, do vereador Pastor Souza, que dispõe sobre de Título de Cidadão Barreirense ao apóstolo Vítor José de Brito Carneiro;

PDecreto 028/11, do vereador Giovani, que dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Barreirense a Dr. José Davy Bessa Nogueira.

DIRCOM Barreiras.