CCJ DA CÂMARA FEDERAL DEBATE RELAÇÃO ENTRE LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal realizou durante todo o dia o seminário "Separação de Poderes e Segurança Jurídica" com o objetivo de avaliar instrumentos que facilitem as relações entre Legislativo e Judiciário além de debater os limites de competência de cada um. “A tentativa é de melhorar as relações entre os dois poderes”, disse o deputado Arthur Maia, 1º vice-presidente da CCJ e coordenador do evento. Segundo ele desde a aprovação da lei da Ficha Limpa houve uma grande confusão. “Primeiro o Congresso aprovou a lei para valer a partir de 2012; depois o TSE disse que já valia para as eleições de 2010; muita gente ficou impedido e não pôde se candidatar; depois o Supremo decidiu que a lei só vale a partir de 2012. Óbvio que esse tipo de confusão tem que acabar”, ressaltou ele. O evento foi dividido em dois painéis com uma proposta em análise: a da emenda à Constituição (3/11), que autoriza o Legislativo a sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e o projeto de resolução (21/11), que cria uma comissão na Câmara para emitir parecer sobre a competência legislativa dos atos normativos do Executivo e do Judiciário. Essa comissão poderá propor projeto para sustar os atos normativos que exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa.

A bancada do 1º Painel foi composta pelo professor de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá, Dr. Alfredo Canellas, pelo Conselheiro Nacional do Ministério Público, Luiz Moreira, pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo e pelos deputados federais João Paulo Cunha, presidente da CCJ e pelo Deputado Nazareno Fonteles, autor do Projeto de Emenda Constitucional em debate. A bancada do 2º Painel foi presidida pelo deputado Arthur Maia, e composta pelo professor de Direito Constitucional PUC/ RS, Dr. Cláudio Ari Mello, pelo Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiro, Dr. Henrique Calandra, pelo deputado Nazareno Fonteles e pelo professor de Direito Constitucional da UFGM, Dr. Marcelo Andrade Cattoni.